XVIII ENCONTRO DA FENAL - AMAPÁ CARTA DE MACAPÁ Reunidos no XVIII Encontro da FENAL – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, na Cidade de Macapá, nos dias 13 e 14 de Julho de 2006, após debates sobre a conjuntura nacional e a situação dos trabalhadores dos Poderes Legislativos, os servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, aprovaram as seguintes resoluções: 1 – Repudiar a tentativa de aprovação da PEC 157, de 2003, que visa instalar o Congresso Revisor em 2007, com a finalidade de, mais uma vez, reduzir os direitos adquiridos pelos trabalhadores do serviço público na Constituição de 1988. 2 – Repudiar os estudos que vêm sendo elaborados por assessorias dos principais candidatos à Presidência da República, visando, novamente, instituir profundas modificações na Previdência Social, ampliando a idade para aposentadoria para 65 anos, entre outras medidas prejudiciais aos trabalhadores do serviço público. 3 – Apoiar o Projeto de Lei de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), em tramitação no Congresso Nacional, visando extinguir o Fator Previdenciário. 4 – Reafirmar a campanha pela anulação da Reforma da Previdência, conforme já decidido no Encontro de Florianópolis, sendo imprescindível o engajamento de todas as entidades filiadas. 5 – Reafirmar nossa posição em defesa do concurso público, para todos os cargos, como única forma de provimento dos cargos na administração pública e, assim, lutar contra a terceirização nos serviços públicos, a qualquer título. Macapá, 14 de Julho de 2006 FENAL ENTIDADES PRESENTES: AFALESP – ASALP/PA- ASLEMG - ASPAL/SP – CEFAL/RS - SINDAL/MT - SINDALESC – SINDALESP - SINDICAL/DF – SINDLER/RO - SINDPLAC - SINDSEL/AP - SISALMS – STPLAL/AL