Os servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, representados por seus delegados eleitos, reunidos na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, nos dias 07, 08 e 09 de dezembro de 2005, em seu XVII Encontro da FENAL – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, após análise e debate sobre a situação dos trabalhadores dos Poderes Legislativos, nas três esferas de governo, bem como das circunstâncias políticas que apresentam reflexos no desenvolvimento da sociedade brasileira, em geral, e dos servidores públicos, em particular, aprovaram as seguintes resoluções:

1. Lutar pela anulação da Reforma da Previdência, por ter sido aprovada mediante procedimentos sabidamente anti-éticos, dos quais, o “mensalão” é apenas a face mais visível. Além disso, os servidores decidem manifestar-se contrários à aprovação das Reformas Sindical, Trabalhista e do Ensino, na forma como estão propostas pelo Governo Federal e dialogar com outras entidades classistas para, em suas instâncias de base, formularem propostas que venham ao encontro dos interesses dos trabalhadores;

2. Repudiar a corrupção, de qualquer natureza e de qualquer origem, e exigir a punição de todos os culpados, independente da função que ocupem, em qualquer esfera dos seus poderes;

3. Reafirmar a posição dos servidores dos poderes legislativos estaduais e do Distrito Federal em defesa do concurso público, para todos os cargos, como principal forma de provimento dos cargos na administração pública e, por esse motivo, lutar contra a terceirização nos serviços públicos;

4. Implementar campanha pela efetiva qualificação profissional do funcionário do legislativo, visando à valorização da estrutura dos serviços, em todo o quadro funcional das Casas Legislativas.

Florianópolis-SC, 9 de dezembro de 2005.

FENAL

Entidades presentes:
ASLEMG-MG, SINDALESC-SC, AFALESC-SC, SINDICAL-DF, AFALESP-SP, SINDALESP-SP, ASPAL-SP, SISALMS-MS, SINDALERJ-RJ, ASALP-PA, SINFEEAL-RS, CEFAL-RS, SINDLER-RO, SINDAL-MT, SIMPOL-PB, SINDSALBA-BA, STPLAL-AL, SINDSEL-AP.